Por que é constitucional obrigar planos de saúde a arcarem com testes de Covid?

Por que é constitucional obrigar planos de saúde a arcarem com testes de Covid?

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou, por unanimidade, o Projeto de lei nº 389/2020, de iniciativa do deputado Bruno Lamas (PSB), que torna compulsório aos planos de saúde o custeio de exames para detectar o novo coronavírus, dispensando, para tanto, a necessidade de requisição médica.

O projeto, caso convertido em lei, será instrumento eficaz de testagem em massa da população capixaba, em especial dos casos assintomáticos, visto que permite a realização de exames sorológicos para detecção do vírus ou de anticorpos, com dispensa de pedido médico e torna compulsória a cobertura dos exames por parte dos planos de saúde.

Como sabemos atualmente, pacientes assintomáticos são responsáveis por quase metade dos casos de contaminação registrados . Os estudos que levaram a essa conclusão são de universidades da Alemanha, Estados Unidos e China.

Ocorre que, até o presente momento, as testagens são em pacientes que apresentaram sintomas evidentes e graves do vírus. Exclui-se, dessa maneira, pacientes com sintomas leves, que são capazes de tornar mais célere o contágio do novo coronavírus.

Como sabemos, o erro mais grave na formulação de políticas públicas é a omissão. Em especial, as ações contidas no Art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

O argumento daqueles que se escudam e apostam na inércia do poder público para garantir seus interesses privados sobre os interesses públicos, retirando a eficácia do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, são de que o Art. 22, inc. I, da CRFB/88, concede competência privativa à União para legislar sobre Direito Civil e contratos.
Não haveria, segundo essas vozes, competência para que estados e municípios determinem medidas de combate à pandemia que imponham obrigações aos planos de saúde, apenas lei ou agência federal poderia fazer agir de tal maneira.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, “é grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais” (STF. Plenário. ADI 6341, j. 15/04/2020).

A garantia e salvaguarda dos princípios, direitos e deveres fundamentais no Estado Democrático de Direito não pertence apenas à União, mas igualmente aos estados e municípios.

Na hipótese em análise, diante da omissão do governo federal de implementar uma política pública ampla e efetiva de testagens em massa da população, o poder público estadual, na figura da Assembleia Legislativa do ES, viu-se impelido a promover medidas que garantam essa detecção célere e eficaz da Covid-19.

Há duas normas federais que se apresentam como autorização federal para o exercício da competência estadual. São elas, a Lei 13.979, de 2020, e a Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990, sendo a primeira decorrente da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica.

Como lembra o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Edson Fachin, em seu voto na ADI 6341, se depreende da primeira lei citada que, “o exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde”. São bases para essa compreensão os arts. 22, 23, 24, 26 e 30, todos da CRFB; o direito à saúde, arts. 6º, 196 e 198, todos da CRFB; e o processo legislativo (art. 62 da CRFB).

A Lei 13.979, de 2020, foi editada com o propósito de dar ferramentas ao Estado para o enfrentamento da emergência sanitária. Além disso, ela contém elementos que ultrapassam o tema da saúde pública e se espraiam para questões ligadas à concessão de serviços públicos e à exploração de bens e serviços de titularidade de outros entes da federação.

O STF enfrentou a complexidade da lei supracitada. Questiona-se se suas disposições esgotam as medidas a serem adotadas pelo poder público ou apenas apresentam diretrizes para o combate da pandemia. A conclusão foi negativa. As medidas de combate à pandemia são integradas e aptas de serem tomadas por parte de todos os entes federativos.

Em momento de crise sanitária mundial, a defesa do ser humano deve ser feita por um conjunto harmônico de medidas que visem resguardar o bem maior, que é a vida do ser humano.

A interpretação constitucional que garante competência privativa à União para alterar as obrigações contratuais dos planos de saúde, negando-se aos estados e municípios capacidade para implementar políticas públicas efetivas de combate à pandemia, é atentatória aos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal, em especial ao Art. 196, que dispõe: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Ora, questiona-se, há espaço para interpretações constitucionais que privilegiem os interesses privados de planos de saúde, em meio a maior pandemia global dos últimos 100 anos, que ceifa a vida de mais de mil pessoas por dia no Brasil, em detrimento de uma lei que busque implementar a testagem em massa da população?

Cremos que a resposta seja não. Há valores constitucionais maiores em jogo, a vida e a saúde são os mais destacados dentre eles.

Todo o arcabouço normativo diretamente incidente para o tratamento da emergência sanitária está a indicar, tal como assentou o ministro Alexandre de Moraes na decisão monocrática da ADPF 672, que “as regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei 13.979/20”.

“À direção nacional do Sistema Único de Saúde compete definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e coordenar e participar das ações na referida área”. “A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional” (art. 16, parágrafo único da Lei 8.080, de 1990).

Aos estados, por sua vez, cabe a coordenação, em caráter complementar, da execução de ações e de serviços de vigilância epidemiológica e, aos municípios, a execução dos serviços propriamente ditos. A questão se resolve por uma compreensão adequada do modelo federal adotado no Brasil.

De fato, no âmbito do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição da República, a delegação de competência a um dos poderes do Estado não pode implicar, sob o ângulo material, a hierarquização dos poderes ou das esferas de governo.

Assim, diante do exposto, é constitucional o PL 389/2020 que torna compulsória a cobertura dos exames sorológicos SARS-CoV-2 (coronavírus/Covid-19) - Pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM; e SARS-CoV-2 (coronavírus/Covid-19) – Pesquisa por RT - PCR (com diretriz de utilização), com dispensa de pedido médico, nos termos dos artigos 23, inc. II, 196, caput, 198, inc. I, todos da Constituição da República, bem como o Artigo 3º, caput e inciso III, da Lei 13. 979, de 06 de fevereiro de 2020.

(Nota técnica ao Projeto de lei 389/220, que obriga planos de saúde a cobrirem o teste de Covid-19)  

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